Pedido de audiência. Assuntos relevantes para a Administração Local
Sendo a ATAM uma associação profissional, de âmbito nacional, representativa dos trabalhadores da Administração Local - cuja qualidade, regime e identidade pretende assegurar, em vista do reforço do seu estatuto jurídico-funcional -, foi solicitada ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a marcação de uma audiência, em vista da análise de várias matérias, de interesse recíproco, tendo em consideração os objectivos que aquela pessoa colectiva prossegue através da sua actividade: a) Representar, defender e promover os direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores da Administração Local; b) Fomentar iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento profissional de quem é titular de uma relação jurídica de emprego público, e à melhoria do seu desempenho enquanto trabalhador; c) Desenvolver acções que visem o reforço da importância da Administração Local e valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. Nestes termos, julga-se pertinente uma partilha de opiniões sobre as medidas que, fazendo parte do Programa do XIX Governo Constitucional - ou constando do Memorando de Entendimento -, dizem respeito - ou atingem indirectamente -, todos aqueles que servem o Poder Local, incluindo as que foram, posteriormente, divulgadas, e que resultam do Documento de Estratégia Orçamental. É o que irá suceder no dia 28 de Setembro, pelas 11:00, na Assembleia da República, sendo intenção da ATAM abordar, entre outros assuntos igualmente relevantes, que se encontram pendentes, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro, que aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica, e o Documento Verde da Reforma da Administração Local, que foi apresentado pelo Primeiro-Ministro, e se encontra agora em fase de debate público e recolha de contributos.